Aumentar a participação nas transferências das receitas do ICMS e reformular o modelo de composição do valor adicionado (importação, Agricultura, produção e energia)

"Os municípios reivindicam um incremento de 1% no atual repasse dos atuais 25% do ICMS para 26%."

Os Municípios realizam várias atribuições que seriam obrigações legais do Estado, entre elas estão os inúmeros convênios para manter serviços ligados a segurança, agricultura, educação e saúde. Assim os municípios reivindicam um incremento de 1% no atual repasse dos atuais 25% do ICMS para 26%.
A segunda questão está relacionada ao modelo de distribuição, hoje, Santa Catarina prevê o índice de distribuição dos 25% segundo uma alíquota fixa de 15% para os 283 municípios e 85% a alíquota sobre o valor adicionado das operações sujeitas ao ICMS. Este método diminui a arrecadação dos municípios do interior, uma vez que os produtos acabam recebendo valor somente depois de sair da região, já no momento da exportação. Sentindo a necessidade de remodelar esse sistema como também aumentar as alíquotas do ICMS, os Prefeitos das associações de municípios da AMEOSC, AMERIOS, AMNOROESTE, AMOSC, AMAI, AMAUC, AMMOC e AMARP definiram como prioridade no âmbito estadual o aumento da participação nas transferências das receitas do ICMS com aumento da alíquota e reformulação do modelo de distribuição.

Objetivos:

  • Fortalecimento econômico dos municípios do oeste
  • Melhora na distribuição do ICMS entre os municípios
  • Suporte aos novos desafios relacionados à municipalização de serviços

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