Aumento das receitas municipais provenientes das transferências constitucionais (Royalties do Petróleo, FPM e PEC 125/2011)

"O principal objetivo da prioridade é fortalecer os municípios economicamente e fomentá-los diante de novos desafios"

O principal objetivo da prioridade é fortalecer os municípios economicamente e fomentá-los diante de novos desafios como a municipalização de serviços e responsabilidades em relação a educação, saúde , infraestrutura, entre outros. Desta forma, a prioridade estimula uma melhor distribuição da renda entre municípios, estados e União por meio das transferências constitucionais, como a participação na divisão dos royalties do petróleo, sem prejuízo aos entes federados já beneficiados, e da PEC 125/2011 que prevê 5% da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico (Confins, PIS, Pasep, Finsocial, CSLL) para os municípios. Pela necessidade de um aumento das receitas partilhadas e das transferências constitucionais, os Prefeitos das associações de municípios da AMPLANORTE, AMURC, AMPLASC e AMURES definiram como a principal prioridade no âmbito federal o aumento das receitas municipais provenientes das transferências constitucionais (Royalties do Petróleo, FPM e PEC 125/2011).

Objetivos:

  • Fortalecimento econômico dos municípios
  • Melhora na distribuição de renda entre União, estados e municípios
  • Suporte aos novos desafios relacionados à municipalização de serviços

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